norma nº 1030/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Nº: 1030, DE O4 DE MARÇO DE 1996
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte !
- Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA So
CIAL - FMAS, instrumento de captação e aplica -
ção de recursos, que tem por objetivo proporcio
nar recursos e meios para o financiamento das
ações na área de Assistência Social.
Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE AS
SISTÊNCIA SOCIAL - FMAS:
I- recursos provenientes da transferência dos
FUNDOS NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 10)
CIAL;
Il-dotações orçamentárias do Município e recur-
sos adicionais que a Lei estabelecer nos tras
correr de cada exercício;
III -doações, auxílios, contribuições, subvenções
e transferências de entidades nacionais e in
ternacionais, organizações governamentais e
não governamentais;
IV-receitas de aplicações financeiras de recur-
sos do Fundo, realizadas na forma da Lei.
V- as parcelas do produto de arrecadação de ou
tras receitas próprias oriundas de financia-
mentos das atividades econômicas, de presta-
ção de serviços e de outras transferências !
que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL!
terá direito a receber por força da Lei e de
Convênio no setor;
VI-produto de Convênios firmados com outras en
tidades financiadoras.
Estado
Artigo 4º —
do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - oz -
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente ins
tituídas.
$ 1º- A dotação orçamentária prevista para, o órgão '!
executor da Administração Pública Municipal, res
ponsável pela assistência social, será automati
camente transferida para a conta do Fundo Muni-
cipal de Assistência Social, tão logo sejam rea
lizadas as receitas correspondentes.
$ 2º- Os recursos que compõem o Fundo serão deposita-
dos em Instituições financeiras Oficiais, emCon
ta especial sob a denominação - FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
O FMAS será GERIDO pelo GABINETE DO PREFEITO e ASSES-
SORIA GERAL PÚBLICA MUNICIPAL sob a orientação e con-
trole do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
$ 1º- A proposta orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS É Constará do Plano !
Diretor do Município.
$ 2º -O orçamento do Fundo Municipal de Assistência !
Social - FMAS - integrará o orçamento do GABINE
TE DO PREFEITO e da ASSESSORIA GERAL.
Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
FMAS, serao aplicados em:
[e
]
financiamento total ou parcial de programas, pro
jetos e serviços de Assistência Social desenvol-
vidos pelo órgão da Administração Pública Muni-
cipal responsável pela execução da Política de
Assistência Social ou por órgãos conveniados;
Ii - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para
execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III- aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento
dos programas.
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo
cação de imóveis para prestação de serviços de
assistência social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumen-
tos de gestão, planejamento, administração e con
trole das acões de assistência social:
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Organica
da Assistência Social.
O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no CMAS,
será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo CONSELHO MUNICIPAL DE AS-
SISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de
Assistência Social se processzrão mediante Convênios ,
Contratos, Acordos, Ajustes e/ou Similares, obedecen-
do a legislação vigente sobre a matéria e de conformi
dade com os programas, projetos e serviços aprovados"!
pelo CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
As contas e os relatórios do gestor do FUNDO MUNICI -
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL serão submetidos à aprecia-
ção do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de for
ma analítica.
- Para atender as despesas decorrentes da implantação !
da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no presente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPE-
CIAL até o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o-
bedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV,
do Parágrafo 1º do Artigo 43 da lei Federal nº 4.320
de 196.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 ups Pº de 1996
MÁRIO JORGE do
Prefeito Municipal
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