| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.703 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 158.363,53 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A SUPERÁVIT FIANCEIRO OBJETIVANDO AÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 LEI N°1.703 DE 12 DE MARÇO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 158.363,53 (cento e cinqüenta e oito mil trezentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos). FONTE 00 R$ 158.363,53 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.19.08.122.0001.2.065 Manutenção do Fuindo Mun da Criança e do Adolescente ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.20.93-00 Indenizações e Restituições 5.000,00 3.3.50.43-00 Subvenções Sociais 145.000,00 4.4.90.52-00 Equipamentos e Material Permanente 8.363,53 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial, conforme Inciso I, artigo 43, da lei 4.320/64, conforme abaixo: ATIVO PASSIVO Ativo Financeiro Passivo Financeiro Banco 104 – Ag: 2061 158.363,53 Restos a Pagar 0,00 Superávit Financeiro 158.363,53 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2008. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 158.363,53 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A SUPERÁVIT FIANCEIRO OBJETIVANDO AÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.