norma nº 1032/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1032 DE 20 DE MARÇO DE 1996
RQUIVE-SE
A vCRIA O CONSELHO MULICIPAL DE POLÍTICA
AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIKAS Dz WACACU,
sstado do Kio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguin-
ve Leit
do PULONLa Toa
vas a isplantar,
VULiCivaC, AS aLliviaads
“os pequeios e
Cu lOs provuLores rurais;
senci-
ce ScÚge, eCutação, segurança, vranspors
Les, ccrunicação, sancanento, lazer e demais
denefícios suciais;
issepurar o acu350 aos serviços
v- eliuinar as distorções que afeten o desen
penno das funçoes econônica e social da agro
pecuarias
vi- prestar apoio institucional ao pequeno e
médio produtores rurais;
vii= estimular o processo de agroindustriali y
zação junto às respectivas áreas de produção;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Artigo 2º - As ações e instrumentos do CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICA AGRÍCOLA referem-se a:
1- Planejamento e Grçamento;
2- Assistência Técnica e ixtensão kural;
3- Fomento Rural;
4- Proteção do meio-ambiente e conservação de
recursos naturais;
5- Defesa Agropecuária;
d- Informação Agrícola;
7T- Associativismo e Cooperativisso:
õ- irrigação e Drenagem;
G- Lecanizaç &o hos ricola;
O- Que nurãã o Fo cao Profissional;
11- inspeção e riscalização vos produtos e sub
prouuros de orirem animal ou vegetal:
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sreva de Assistência !
récnica aural canso
vL- nepresentunto co sinuicaio dos Proqutores
hurais.
Ul- representante vo Sináicaio dos Trabalhado
res Rurais.
01- Representante ca associação Comercial, In
dustrial e Agropastoril.
Ul- Xepresentante ao banco do Brasil S/A.
Ul- Representante do Banco ao Estado do Rio !
de Janeiro BANiskJ.
01- Representante da Cooperativa Agropecuária.
0l- Representante da Associação dos Produto -
res kurais. )
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - 03 -
Artigo 4º - A presédência do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTI
CA AGRÍCULA, será exercida pelo SECRETÁRIO MU
NICIPAL DE AGRICULTURA.
Artigo 5€ - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICA AGRÍCOLA, será elaborado por uma co
missão constituída dentre os membros do CONSE
LHO e será apreciado, discutido e aprovado pe
1a maioria simples dos Conselheiros em reunião
convocada com o fin específico no prazo máxi-
no ge 1JU cias, a contar da publicação desta
Lei.
Artigo 02 - Lota Lei envrará em vigor na data de sua pu-
blica ção, revogando-se as disposições ex Con-
trários.