norma nº 1034/1996

Estado do Rio de Janciro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Ne: 1034 , DE 15 DE ABRIL DE 1996
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO A CONTRATAR PROFISSIO-
NATS NA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ
CUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta-
do do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONDO a seguinte Lei:
Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a contratar pelo prazo de 02 (dois) anos improrro
gáveis, 30 (trinta) Médicos e 10 (dez) Auxiliares de
Enfermagem.
N End Ed
Art, 2º - A presente contratação será efetuada em caráter exce
pcional interesse público, conforme preceitua o arti
go 37, inciso IX da Cosntituição Federal,
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Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
- Pad Pis
revogando-se as dispesiçoes em contrario,
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É DO PREFEITO, 15 DE NERIL DE 1996
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náRIOA JERGEL ASSAF
Prefeito Municiçal
& 0, TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si
o PRE sa CELEBRAM A FUNDAÇÃO INSTITUTO
SENTE ESTA | er . “y IA E .
EM CONDICS ! ESPADUAUL DE FLORESTAS - TEERI, E
sm ADE 4 PREFELTURA MUNICIPAL DE
ER ASSINADO / CACHOEIRAS DE MACACURS,
af VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DE
. Ze IRS Pd NEIVIDADES CONSERVACIONISTAS.
F/Rº
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OS esteira ceeeecraneios e 4 Fundação Instituto Estadual de Fiorestas - IE RI
insenita no CGU sob o n 2.830 0001-08. vinculada à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente. com sede à Avenida 13 de Maio, nº 33 - 27º andar, Rio de Janciro. doravante
denominado TERARIO neste ato representada por scu Presidente Dr RONALD
YBRAHÃO AZARO. & por seu Vice-Presidente, Dr JOSUÉ FERNANDO DE
CASTRO FILHO. e pela Prefeitura Municipal de Cachociras de Macacu-RJ. doravante
denominada Municipio or Municipalidade. neste ato representada pelo Sr. Prefeito
a,
. Municipal, Dr. MARIO JORGE ASSAF. resolvem celebrar o presente Convênio. que será
regido pela Le de 21.06.03 com as ah introduzidas pela Lei nº 3.883 de
ne 06 04, e de acordo “elâustlas e condições que so seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - Dos Objetivos, o
vs presente Convento tem por objetivo genérico o desenvolvimento de atividades
conservacionistas que concurram para a preservação dos recursos naturais renováveis e
contribuam, direta ou indiretamente. para a elevação da qualidade de vida da comunidade,
Porão prioridade a fiscahcação da iauna e flora a implantação de viveiros c hortos
municipais; a educação ambiental das comunidades 4 preservação do patrimônio Horistico É
tammstico à mivel municipai
As CEAUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes.
DO TEF-RI
- prestar assistência tecnica a todas as atividades à serem desenvolvidas pelo presente
convento, tomando como ponte de partida a orientação necessária para implantação de
“iteiros florestais, Unidades de Conservação Ambiental e Projetos de Reflorestamentos:
- jornecer sementes « demais propágulos vegetais. para a produção de mudas em vivetros
municipais:
gemea
- exercer à fiscalização Hotestal e orientar o Muúmeipio para a co-participação dessas ações.
especialmente quanto à caça predatória e a apreensão de animais silvestres:
- Jornecer estoque inicial de mudas de essencias Horestais diversas, para à imediata
ativação de viveiros muticipais. bon como. mudas para projetos de reflorestamento.
- colaborar na produção de materna necessário à cducação ambiental das comunidades.
- apoiar a Preteitura na implantação do Programa de Tducação Ambiental nas áreas lorma
« informal,
DURA:
- “ormecer ao IEF Ri. os clementos c informações necessárias a realização das atividades
deste Convênio. tais como: relatórios trimestrais sobre à produção de mudas de eucalipto
IPROFLORESTA) e custos de produção:
- destinar um imóvel adequado c cercado. com disponibilidade de água c um pequeno
uipa
io, para a instalação de viveiros Horestais:
-tomecer mão-de-obra necessaria para o desenvolvinento de todos os trabalhos relendos
no presente convênio:
- lornecer dentro de suas possibilidades. ferramentas c todo material necessário:
- apoiar a ação do [Ei R$ no controle do desmatamento no Municipio. ficando responsável
pelo tomecimento do combustivel e manutenção dos equipamentos da patrulha de
fiscalização.
- implantar e implementar. com o apoio do HELP RI. Programa de Educação Ambiental
lórmai e informal
- editar e imprimir material necessário aos projetos de Educação Ambiental;
- contribuir para à instala iço de atendimento a população (DISQUI.
FLORESTA) com infra-estrutura. linha telefônica c divulgações deste serviço:
- auxiliar o DEP Rim promovendo ações visando coibir a caça predatória c à apreensão de
animais silvestres.
O PRESENTE ESTA
EM CONDIÇÕES DE
Po
»
CLAUSULA TERCEIRA - Da Disponibilidade das Mudas.
+» mudas produzidas nos viveiros c hortos Horestais. implantados atraves deste Convémo,
deverão ser utilizadas cm projetos de rellorestamento. arborização c ajardinamento,
contemplados pelo municipio conveniado, cabendo ao IEF'RI o direito de dispor de 30%
itrinta por cento) do total de sua produção.
CLÁUSULA QUARTA - Dos Projetos
Os projetos específicos poderão ser detalhados por intermédio de reuniões conjuntas entre os
convenentes. mediante apresentação de Termo Aditivo.
CLAUSULA QUINTA - Do Prazo
O prazo de vigência deste Convênio deverá ser de 05 (cinco) anos a partir da data da
assmatura.
ULÁUSULA SEXTA - Da Rescisão
O presente Convênio poderá ser rescindido de pleno direito por descumprimento à legislação
pertinente a qualquer das cláusulas agui estipuladas. denunciado por qualquer dos
convenentes mediante comunicação expressa da parte interessada com antecedência minima
de 30 trinta) dias ou. ainda. por acordo mútuo.
CLÁUSULA SETIMA - Do Controle
O UE RJ encaminhará ate o quinto dia útil seguinte da sua assinatura, copias do presente
instrumento a Secretaria de iustado de Meio Ambiente. para remessa ao Tribunal de Contas.
Assembléia Legislativa do Istado do Rio de Taneiro c à Contadora Seccional da Fazenda, tia
SEMA. e a Prefeitura enviara cópia à Câmara de Vereadores.
CLAUSULA OITAVA - Da Coordenação
Serão executores do presente Convênio pelo TEFRI. o servidor FRANCISCO CARLOS
RODRIGUES VAZ. Engº. Forestal . matricula 0393-9. « pela Prefeitura de Cachociras de
Macacu, O servidor JÂMERSON JACINTHO DE CARVALHO, matrícula 3158. que
acompanharão e fiscalizarão todas as atividades a serem implementadas. para que o objeto
proposto neste instrumento legal seja plenamente alcançado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos Coordenadores deste Convênio. compete a monitoragem dos .
serviços no periodo trimestral, 1
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<SORIA Jp
& E?
O PRESENTE EST
EM CONDIÇÕES D
cena
CLÁUSULA NONA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janciro para dirimir as questões oriundas deste
Convênio, renunciando as partes. expressa e irrevogavelmente. à qualquer outro. por mais
privilegiado que possa ser.
E. para validade de que. pelas partes ficou ajustado. firmar-se este instrumento em 05 cinco)
vias de igual tcor c forma
CLAUSULA DECIMA - Da Publicação
No prazo de 20 (inte) dias contados de sua assinatura. O presente instrumento será
publicado, em estrato no Diario Oficial do Istado do Rio de Janeiro. correndo os respectivos
encargos por conta do Eli.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1996, /
ms |
A
RONALRN: MÁRIO JO Ghk ASSAF
Presidente da Fundação Prefeito Municipal
Instituto Estadual de Cachociras de Macacu
Horestas - IEF RJ
JOS! FERNANDO DE CASTRO FILHO
Vice-Presidente da Fundação
À Instítuto Estadual de
Horestas - IEP Rã
TESTEMUNHAS: TO
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IDENT: Cisà - - a PRESENTE ESTA EM CONDIÇÕES DE
SER ASSi