norma nº 1035/1996

Estado do
Art. 1º -
Art. 2º -—
Art. 3º —
Estado do Rio de Janeiro
Preieitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1035, DE 08 DE MAIO DE 1996
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
CENTRO DE ESTUDOS E SAÚDE PROJETO!
PAPUCAIA - CESPP."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Rio de Janeiro, DECRETA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Con
vênio com o Centro de Estudos e Saúde do Projeto Papucaia, como in
terveniente do Centro da Mulher e da Criança Tita Vieira Lima, obje
tivando:
I- Desenvolver atividades nas áreas de saúde e educação popular;
II- Administrar serviços de saúde;
- Promover ativédades ambientais; e
IV- Formar recussos humanos para a área de saúde, educação e asses-
soria técnica no âmbito da saúde.
Fica autorizado o Prefeito Municipal promover repasses a título de
subvenção para o Centro de Estudos e Saúde Projeto Papucaia no va
lor de R$ 12.619,92 (Doze mil, seiscentos e dezenove reais e noven-
ta e dois centavos, em parcelas mensais de R$ 1.051,66 (Hum mil, cin
quenta e um reais e sessenta e seis centavos), a fim de ser aplica-
do estritamente no Centro de Saúde da Mulher e da Criança acima men
cionado.
Este Convênio terá validade de 01 (hum) ano e, em caso de absoluta!
e comprovada necessidade, poderá ser prorrogado por igual perío
do.
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autokkzado a abrir Cré
Art. 52
Art. 6º —
dito Especial em igual montante para atender as despesas decorrentes
da firmatura do Convênio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 12 de março de corrente exercício.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 08 de maio de 1996
MÁRIO | | ASSAF
Prefeito Municipal