norma nº 1037/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1037, DE 08 DE MAIO DE 1996
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONCEDER CESSÃO DE USO DE BENS *
IMÓVEIS MUNICIPAIS A TELECOMUNICA-
ÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
S/A (TELERJ)."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO à seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a Cessão de Uso de 25,!2 mê? do imóvel localizado à Rua Coronel
Bastos, Vila de Japuiba - prédio destinado a Estação Telefônica,
inscrito na municipalidade sob o nº 02.04.044.0818-001 averbado
no RGI sob o nº 02/2898 de 30/10/89, bem como Cessão de Uso de
120,00 mº do imóvel situado na Rua Sebastião Mariano da Silva ,
s/n, Praça dos Colonos, 2º Distrito do Município de Cachoeiras"
de Macacu, Expansão Sede em Papucaia com registro na municipali
dade sob o nº: 02.01.026.04140.003.
Art. 2º — As áreas a que se referem o artigo anterior destinam-se a amplia
ção do serviço telefônico com ampliação de suas instalações.
Art. 32º - A Cessão de que trkta esta Lei será deferida por Ato do Chefe !
do Poder Executivo à TELERJ, através de Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º - A presente Cessão será gratuita e vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 na de 1996
MÁRIO JO! Ea
Prefeito cipal