norma nº 1038/1996

Estado do Rio de Janeiro =
Preieitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI NS: 1038 DE 20 DE MAIO DE 1996
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTL
VD À EFETUAR DOAÇÃO Di. BEM PÚsLI-
CO MUNICIPAL A CEHAB.!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Es
todo do Ria de Janeiro, AFRUVA e EU SANCIONO a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
assinar e efetivar a DOAÇÃO de uma área da 12,000? a
ser desmembrado da área total de três alqueires de tez
ras, situada no lugar denominado Beco do RaLiro, segure
to Distrito deste Municípiu, à Rua 15 de Bovembro c/n +
com us confrontações deLerminaças no Zu QTício de nugios
tro gerel de Imóveis à fls, 72 do Livro 2, sob O ng
2248, à CEHAB - Companhia Estadual do Habitação, a fim
de prusover a construção de casas populares.
paRÁgiarO ÚNICO - Às confroniações de qua trata cate artigo são
as seguintes:
Partindo do entroncamento das Ruas Dr, Porciúncula a an
tiga Estrada de Ferro Leopoldina em linha reta modindo!
142,UUm, para achar o ponto de partida "A", confrontan-
cao com a antiga Estrada de Ferro Leopcidina;
Partindo deste ponto em linha reta medindo 120, 00m ag
ponto “UM, confrontando com área da PRCM;
Partindo deste pônto em linha reta medindo 126,50Um ao
ponto “Cl, canfrentando com o córrego;
Partindo deste ponto em linha veta medindo GU, On au
ponto “D', confrontando com ârea da DiM.Cali,;
Parvcindo deste vento em linha reta medindo 120, tum ao
ponto do partida "à", confrontando cum a antiga Estrada
de Ferro Leopoldina, fechando o perímetro con área de
12.UUU,U0 nº,
1)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - 02 -
Ari. 2º - À escritura de DOAÇÃO mencionada no art. 1º devera ser
constituída de cláusula resolutiva, onde o bem descri-
to devard retornar ag patrimônio Público Municipel, ca
so não haja por parte do donatário nenhuma construção!
realizada no período de 12 (duze) mosas,
2 me ” ' :
Art. 5º - A construção de cosas populares deverá ser destinado "
A fa ,
aos Municipes portadores de baixa renda,
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogandu-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE/MAIO DE 1996
MÁRIO JU
Prefeit Municipal
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