norma nº 1.704/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Avenida Governador Roberto Silveira, 472 – Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu – Rio de Janeiro – RJ
TelFax.: (21) 2649 2526 / (21) 2649 4848
 
 LEI N° 1.704 DE 12 DE MARÇO DE 2008.
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO E 
PARCELAMENTO DE DÉBITO 
PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE 
MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono a seguinte lei 
Municipal:
Art. 1° - Fica o Município de Cachoeiras de Macacu, autorizado a promover 
junto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu –
IAPCM, Termo de Acordo de Confissão e Parcelamento de débito 
Previdenciário. 
ART.2º - A presente autorização tem por objeto o parcelamento por parte do 
Município de Cachoeiras de Macacu, de valores correspondentes ás 
contribuições previdenciárias no que concerne á parte dos servidores inativos, 
durante o período compreendido entre dezembro de 2002 e dezembro de 
2004(inclusive).
ART.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 30 de agosto de 2007.
ART.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal