norma nº 1052/1996

PREFEITURA MUNICIPAL D E CACHOEIRAS D E MACACU 
LE I H.1052D E 23 DE %Bt o 199 t 
DiBDc e sobre a s diretrize s orcasentaria s 
para o ano de i997 e d a outra s proviaen -
A CAHARA HUNICÍPAL DE CACHOEIRAS DE Í1ACACU, decret a e e u 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.l. - ricdir, rslâbeltcidas nus termos desta Lei ai diretrizes 
(j(>r,ii<i p,ir« a {-lahorací») doís Qrcomontus do Município 
relativos ao exercício de i997. 
Art,2. - Ho projeto da Lei orçamentaria, as receitas e as 
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
aqosl:, ^le i99à. • 
v .ilurcí - íiíj jirojet o díi L m segund o a VÍMIC-Í O d e preço s 
iiri>;^',i]i .ir; i O jiiTinrlo coffiprptiididi) iHitr c ns moHt-a 
ú" (lijjí.ti j r i de/fitiltr o d e 1796. 
Art.3. - Nd O poderão ser •fixadas despesas sem que estejam 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES DOS ORCAKENTOS FISCAL E DA SESURIDADE SOCIAL' 
3ÊCA0 I 
DAS DIRETRIZES COMUNS 
- A !ci ufCúíiipntari a abrangera o orcaíionto ti'ical reÍErerile 
«u'.i ('(jíiiTCi , Lcgíslslivo e Executivu, bem cuiso o 
orçamento da seguridade social abrangendo todos os 
orgaos e entidades, 
Art.5, - O montante das despesas dos orcaacntos nao devera ser 
Art.6. - Para efeit o n o dispost o constitucional , a s despesa s 
CQiTi pessoal e encargos sociais na o terã o aument o 
superior a variaçã o d o indice oficia l d e 
infld':5(j, respeitado o limite estabelecido n o 3rt.38 d o 
Alo (Í5i lUsposicoE S Constitucionais Transituriais. 
CAPITULO I 
DAS Dn-:[TRWES GERAIS 
definidas as fontes de recursos. 
superio r ao da s receitas . 
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/IlEFEUUK-i MUNJCJPAL D E CACHOEIRAS D E MACAC U 
i 
Art.7. - fib despesas com custeio administrativo e operacional nao 
poderão ter aumento superior a variação do indice 
oficial de inflação em relação i<05 créditos 
correspondentes no Orçamento de 1996, salvo no caso de 
coiíiprovadõ insuficiência decorrentes de expansão 
palriíiiorasl, incremento fisico de serviços prestados a 
:íi:»tinic'í>iç ou de novas atribuições recebidas no 
P ;:i . r í;i i' j d u 1996 ou n u (ífcorrcr de 1977. 
3ECA0 II 
DAS DIREIRIZES ESPECIFICAS DQ ORCAilENTO FISCAL 
Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes do Anexo i desta Lei. 
Para efeito do disposto constitucional, ficam 
estipulados os seguintes limites para a elaboração 
da proposta orçamentaria do Poder Legislativo: 
I - As despesas com pessoal e encargos sociais 
observarão ao disposto no art.è. desta lei ; 
II - As despesas com xusteio administrativo e 
operacional exclusive com pessoal e encargos, 
obedecerão o disposto no Art.7. desta lei. 
SECAO III 
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL 
lírt.lO.- O orcsiiiento de seguridõde social obedecerão ao definido 
no Art,í74 e iiò da Constituição Federal. 
A;í,,li,- A proposta orçamentaria de seguridade social devera 
observar as prioridades constantes do Anexo II desta 
SECAO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art.l2.- Nã estimativa das receitas serão considerados os efeitos 
das alterações na legislação tributaria e de 
contriijuicoes económicas e sociais, especialmente sobre: 
I •- rgvisao do imposto predial e territorial urbano, 
biiscsodo aumentar a sua seletividade, de forr.a a obter 
um acréscimo substancial na arrecadação do tributo; 
II - revisão das aliquotas do imposto sobre serviço de 
qualquer natureza. 
Art.8. -
Art,9. -
2 
FREFimVRÂ MVmaPA L D E CiClIOEllUSDEMAC^iC U 
CAPITULO III 
DA ORSAiaZACA O E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA 
Ari,13.- Hf: iei orcõ-t-ntaria anusl, que apresenta conjuntamente a 
prcçraffitíCêo dos orcaisentos fiscal e da seguridade 
social, a discriminação da despesa íar-se-a por 
câti-jgDria de programação, indicando-se, para cada uma, 
no nível de projetos/stividades. 
I - c orçamento a que pertence; 
ií - a natureza da despesa, obedecendo a seguinte 
• classificação : 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal B Encargos Sociais 
luros c Encargos da Divida 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
Outras Despesas de Capital 
Faragrsío 1. - A classificação a que se refere o inciso 
H , deste artigo, corresponde aos grupaaentos de 
elementos de natureza da despesa a serem discriminados 
na Lei orçamentaria. 
Paragrafo 2. - As despesas e as receitas dos orçamentos 
fiscal e us seguridade social, bem como o conjunto dos 
dois orcjsentos, serão apresentados de forisa sintética 
e agregada, evidenciando o deficit ou superavit 
corrente e o totai do orçamento. 
Paragrafo 3. - A lei orçamentaria incluirá, dentre 
outros, demonstrativo'. 
I - das receitas do orcaisento fiscal e da seguridade 
social, bem como o conjunto dos dois, que obedecera ao 
previsto no art.2. paragrafo l.da lei n.i320 de 17 de 
marco de i?64; ; 
II - da natureza da despesa, para cada orgao; 
iíl - da despesa por fonte de recurso; 
IV - dos recursos destinados a manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o 
cuif.prifiiito do Art.2i2 da Constituição Federai; 
V - svidenciando cs investimentos consolidados 
previstas nos orcamenios municipal. 
/REFEITUR4 MUNICIPA L D E CACHOEIRA S D E MACAC U 
Paragrafo 4, - Aieifi do disposto no "capul", deste 
artigo serão apresentados o resumo geral das despesas 
dos orctísientos fiscal e da seguridade social, bem como o 
conjunto dos dois orcaiíientos, obedecendo foriria 
semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.4320 de 17 
de i^arco de 1964. 
Paragraío 5. - Nao poderão ser incluídas na Lei 
orcâisentaria, e eti suas alterações, despesas a conta de 
InvestiiTientoE eni Regime de Execução Especial, 
resaivadosi 
I - os casos de calamidade publica, na forma 
constitucionalj 
II - os créditos reabertos de acordo com o que dispõe 
a Constituição. 
CílPilULO IV 
DAS DiSPQBICQES GERAIS 
Art.ií.- Se o projelo da lei orçamentaria nao for aprovado ste o 
n -liauii . li „ t ,r ^';',,n i i 1 (11 i Vil , íl Ciimáfíl t1UI!i!)p'>| ttr»fft 
!| i hiifihnii ) Mil i .'ui , .\ilí i r-)i t r an( d) (ifi f ta*(Mi ! B , lii t lornii) da 
Lei Drgariicà do Hunicipio, ate que seja o projeto 
aprovado, 
Art.lj.- Caso o p^ojeto da lei orçamentaria nao seja aprovada ate 
31 de dezembro de 1996, a sua promulgação poderá ser 
ej:ecutí'da ate o limite de 1/12 (um doze avosi do total 
•• de cac,;. dotação para a manutenção em cada mes, ate que 
EBJ3 aprovado pelo Poder Legislativo. 
Ari.16,- O Poder Executivo no prazo de vinte dias apos a 
publicação da lei orçamentaria, divulgara por unidade 
orçamentaria para cada orgao, que integram os orçamentos 
de qub trata esta ler*05 quadros de detaihamento da 
despesa, especificando para cada categoria de 
programação, os elementos de despesa e respectivos 
desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na 
forma do que dispõe o art.2, desta lei, 
Ari.17." A li M (Ií CiTtiMi t "ir iii |ioi!!'ríi toiítffr dUpu«l I ivoi, nn furm» drs 
agiiizar : oporacionaiizar a sua execução. 
Art.lE,- E=:ta iei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 agosto de 1996 
MÁHIG JOHGy AVs^AF, 
Profeibo Muilicipai 
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FREFEITUKá MUNICIPAL D E CACHOEIRAS D E MACAC U 
mm I 
PRíORiDííDES PARA ELABQRACAO DQ GFXAÍiEHTQ 
FISCAL PARA D EíERClCIO DE 1997. 
PODER LEGISLATIVO 
Adequar as acoes n o âmbito do Poder Legislativo, as 
novas atribuições constitucionais, através da 
reorganização administrativa e de seu 
reaparelhamento. 
PQDER EXECUTIVO 
ADflINISTRACftO E PLANEiAiiENTO 
Agnijar ftcnea viijando a Uia.Aria úv. (U'i:l«ao M 
adiiilnisl,riJi.8ii puliliis, (ttct? anis uliji-Mlviis «aHili.íiiftí» 
AGRICULTURA 
Implsmentar acoes no sentido de criar condições 
propiciais para o melhor aproveitaraento económico das 
terras; 
Desenvolvendo acoes no sentido do planejamento e da 
promoção dos produtos agrícolas e da pecuária, a fim 
de obter elevação da producso; 
Desen/olver acoes i^o sentido de planejar, promover e 
criar condições otiifiis de fornecimento de géneros e 
mercadorias ao cieicado consumidor; 
Desenvolver acces no sentido de preservação e 
utilização racional dos Recursos Naturais Renováveis; 
Desenvolver acoes no sentido do cooperativismo, 
oferecimento de assistência técnica e fomento a 
produção agraria. 
a 
CO;iyíUCAEftO 
Aureyar 50 mazn c acoes para a consecução dos 
obji-tiíos no tocant e a telecomunicações, sendo 
através de construção ou ampliação de torres 
repetidoras de TV, ou outros instrumentos necessários 
EDUCAÇÃO £ CULTURA 
Apoiar o ensino fundamental publico, incluindo também 
o pre ~5scols r e a educação especial, garantindo-lhes 
um itendinent o de qualidade, através da construção e 
aiTipiiaca o de escolas bem como seu reequipamento; 
Criar conjuntos de acoes que visem o desenvolvimento 
dos esportes da recreação e das aptidões fisicas do 
individuo; 
PREFEITURA MUNICIPAL D E C4CII0EIRASD E MACACU 
Uf&etwolver acoes que visam prtiporçionar, 
principaimentE a estudantes carentes de recursos, 
condições para sua participação integral nas 
atividades de ensino e cultura, inclusive com 
fornecimento de alimentação escolar e livros didaticosj 
Agregar acoes com objetivo de difundir a cultura em 
geral, a todas as camadas da população, 
ENERGIA 
Aprimorar o atendimento e ampliar a rede de 
iluminação bem como melhorar a sua manutenção. 
URSnNISHO 
Desenvolver acoes no sentido de aperfeiçoar o 
processo de urbanização do município estabelecendo 
uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos 
do crescimento económico e ao msmo tempo, oferecer a 
necessária qualidade de vida a população, através de 
ui» boiíi serviço de utilidade publica, inclusive com 
construção de praças e jardins. 
mi m 
Planejar, promover e fomentar a industria do 
turismo, através tía divulgação e promoção do 
patriíionio cultural e das belezas naturais do 
ffiunicipic, 
SAHtAtlENTO 
Desenvolver acoes que visem o abastecimento de agua 
de boa qualidade a população, o destino final dos 
esgotos domésticos e despejos industriais e a melhoria 
das condições sanitárias da comunidade, através de 
manutenção e construção de redes e abastecimento de 
agua, dos sistemas de esgotos e do saneesento geral; 
^'RíilECíiii m rílQ AMBIENTE 
Desenvolver acoes para proteção dos recursos naturais 
e controle da poluição ambiental bem como a proteção 
dos £.J1O5 contra os desgastes, a poluição das aguas, 
do ar, do solo s sonora; 
TRANSPORTES 
Desenvolver acoes relativa ao planejamento, 
implantação de iníra-estrutura rodoviária, construção 
asfaitrtiiiento, melhoramento, inclusive mudança no 
traçado de rodovias, bem como a fiscalização e o 
controle de execução quando a cargo de terceiros. 
•PREFEnVHA MUNICIPAL D E CáCIIOEIRáSDE MACACU 
mm II 
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 
SEGliRÍDADE SOCIAL PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997 
Melhorar o atendiíiento medico e hospitalar integral 
no âmbito do sistema unico de saúde e ampliar acoes de 
prevenção e assistência odontológico a população de 
bàisà renda; 
Construir e ampliar postos de saúde e hospitais, 
rpíoríã e equipamentos da rede publica do sistema 
unico de saúde; 
Promover melhoria do padrão alimentar da população de 
baixa renda através da distribuição de alimentos; ' 
Incentivar e apoiar acoes que permitam o atendimento 
as crianças de O a 6 anos de idade em creches e no 
pre-escolar. 
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