norma nº 1.705/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 LEI Nº1.705 DE 12 DE MARÇO DE 2008. 
“AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedido Reajuste Salarial de 10% aos Servidores 
Públicos Municipais.
Art.2º - Os Servidores Públicos Municipais ativos terão seus 
vencimentos fixados em conformidade com o anexo I desta Lei. 
Art.3º- Os Servidores públicos Municipais inativos e pensionistas 
serão reajustados no mesmo percentual concedidos aos servidores ativos.
 
Art.4º- Os cargos comissionados serão reajustados no mesmo 
percentual concedido aos servidores ativos, conforme anexo II desta Lei.
 
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão acobertadas 
por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento atual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2008, revogando-se em 
especial a Lei nº 1421/02 e a tabela de referência e salário anexa a Lei nº 
1422/02 e a tabela de referência e salário anexa, datadas de 23 de abril de 2002 
e a Lei Nº1512/04 de 01/04/2004 e a tabela de referência e salário anexa, e Lei 
Nº1641/06 de 24/06/2006 e a tabela de referência e salário anexa, e as 
disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MARÇO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
ANEXO I DA LEI Nº1.705 DE 12 DE MARÇO DE 2008.
TEMPO 
DE 
SERVIÇO REF. ELEMENTAR
ELEMENTAR
ESPECIAL
1º 
GRAU
2º
GRAU
3º
GRAU
0-5 1 165,16 231,67 280,36 330,54 826,37
5-10 2 181,68 254,84 308,40 363,59 909,00
10-15 3 199,85 280,31 339,23 399,95 999,90
15-20 4 219,82 308,34 373,15 439,93 1.098,90
20-25 5 241,80 339,17 410,45 483,92 1.209,86
25-30 6 265,98 373,08 451,49 532,31 1.330,85
30 7 292,57 410,39 496,65 585,53 1.463,93
ADICIONAL DE 
ESCOLARIDADE
10%
16,52
10%
23,17
10%
28,04
15%
49,58
-
165,27
206,59
247,91
PÓS GRADUAÇÃO 20%
MESTRADO 25%
DOUTORADO 30%
EDUCAÇÃO
REF VALOR
01 191,84
02 222,53
03 258,13
04 299,42
05 347,31
06 402,89
07 467,35
08 542,11
09 628,85
10 729,45
11 846,17
12 981,55
13 1.138,60
14 1.320,76
15 1.532,08
16 1.777,20
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 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 LEI Nº1.705 DE 12 DE MARÇO DE 2008
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
Secretário Municipal DAS I 12 3.520,00
Procurador Geral DAS I 01 3.520,00
Procurador DAS II 10 1.320,00
Sub-Prefeito DAS I 03 3.520,00
Coord. Defesa Civil DAS II 01 1.320,00
Assessoria Técnica I DAS II 21 1.320,00
Assessoria Técnica II DAS III 08 990,00
Assessor Executivo DAS IV 38 770,00
Gerente DAS V 67 550,00
Coordenador DAS VI 130 420,00
Presidente da Comissão de 
Licitação DAS III 01 
1.320,00
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO Nº DE CARGOS VALORES
Superintendente DAS I 02 3.520,00
Presidente DAS I 02 3.520,00
Procurador DAS II 01 1.320,00
Diretor DAS IV 02 770,00
Gerente DAS V 13 550,00
Coordenador DAS VI 03 420,00