norma nº 1.706/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI Nº 1.706 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre a realização de concurso 
para distribuição de prêmios, através de 
sorteio entre os contribuintes inscritos 
no Cadastro Imobiliário Municipal e dá 
outras providências”.
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, com o objetivo de aumentar a 
arrecadação tributária municipal promover concursos, através de sorteio, 
visando à distribuição de prêmios entre os contribuintes inscritos no Cadastro 
Imobiliário Municipal. 
Parágrafo Único – Os concursos de que trata o Caput serão regulamentados 
por Decreto, onde serão fixados os prêmios a serem concedidos e os requisitos 
a serem cumpridos pelos contribuintes, assim como as datas e a forma dos 
sorteios. 
Art. 2º - Para aquisição dos bens correspondentes aos concursos, a 
Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos próprios disponíveis ou 
de repasses de patrocinadores, estes representados por moeda corrente ou 
pelo próprio prêmio a ser concedido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão em 
conformidade com as dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o 
Prefeito Municipal autorizado a promover, através de Decreto, as alterações 
orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,19 DE MARÇO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal