norma nº 571/1991

LEI Nº: SF4 DE O8 DE JULHO DE ASA,
“ Fixa vencimento do Pessoal da
Guarda Municipal e da outras'
providências, *
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOKIRAS DE MACACU ,
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte?!
Lei:
Artigo 1º —- Fica fixado em Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco!
m1l cruseiros) o vencimento do Cargo de Inspe
tor da Guarda Municipal é em Cr$ 22.000,00 (vinte e dois *
mil cruzeiros) o vencimento do Cargo de Guarda Municipal |,
ambos criados através da Lei nt 401/89.
Artigo 2º —- Os valores que trata o “caput” do artigo ante
rior são retroativos à 1º de maio de 1991.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum!
blicação, produzindo efeitos à partir de 1º *
de maio de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE JULHO DE 1991,
LR
te lmicipal