norma nº 727/1992

EsrADO DO Ri0 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 727 DE OS DE AGOSTO DE 1992.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decrsta s Eu Sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZADO a conceder ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Auxílio Financeiro de Cr$.c.cocoos
1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
ARTIGG 2º - Para atender a despesa decorrente com o Auxílio de
que trata o artº, 19, fica o Poder Executivo autorí
zado a abrir crédito Especial em igual valor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogades as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE AGOSTO DE 1992.
As
CEZAR ALMEIDA
Pfefaita Municipal