norma nº 728/1992

EstrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LET Nº 726 DE 10 DE AGOSTO DE 1992,
“Autoriza a abertura ds Credito Especial
para o fim que determina”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta q Eu Sanciono & seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI=
ZADO a abrir crédito Especial mé valor de Cr$...
5.000.000,80 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de atender a
despese com a efetivação da desapropriação do imóvel situado à
Rus João José Cardoso Filho, Japuíbe 2º Distrito deste Munici-
pio, com áres de 1.171,87 2, prevista no Decreto nº 1104 de
13 de Julho de 1992,
ARTIGO 2º - A área desapropriada de que treta o artigo anterior
destina-se à construção de um reservatório para a
qua.
ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigor na deta de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de AGOSTO de 1992.
EN
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CEZAR DE ALMEIDA
Prefqito Municipe