norma nº 1060/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1060 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
"AUTORIZA A ABERTUFA DE CRÉDITO SU
PLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir
Crédito Suplementar até o montante de R$ 1.000.000,00
(Hum milhão de reais) para reforço da Dotação Orça-
mentária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
produzindo seus efeitos a partir desta data.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de outubro de 1996
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MÁRIO JORGE A
Prefeito MUnfcital