norma nº 1.707/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.707 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito 
adicional especial na importância de R$ 2.388.750,00 (dois milhões trezentos e oitenta e oito mil 
setecentos e cinqüenta reais).
FONTE 04 R$ 390.000,00
FONTE 14 R$ 1.998.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1.452 Obras de Drenagem e Pavimentação–Ruas na Boa Vista e Papucaia
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51-04 Obras e Instalações 390.000,00
4.4.90.51-14 Obras e Instalações 1.998.750,00
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 
2593.0235237-11/2007, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e 
a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução das Ações relativas à 
Gestão da Política de Desenvolvimento – Obras de Drenagem e Pavimentação, conforme 
classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
Parágrafo 1° - o presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.04.09.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Drenagem e Pavimentação 48.750,00
2.4.7.1.99.11.00 Transf. de Conv da União e de Suas Ent – Drenagem e 
Pavimentação
1.950.000,00
Parágrafo 2° Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, 
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
VALOR DE R$ 2.388.750,00 (DOIS MILHÕES 
TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL 
SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS Á GESTÃO DA POLÍTICA DE 
DESENVOLVIMENTO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.02.04.124.0001.2.006 Manutenção do Controle Interno e Auditoria
ELEMENTO DE DESPESA:
27 3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 64.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.012 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESA:
69 3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.015 Manutenção do Almoxarifado Geral
ELEMENTO DE DESPESA:
74 3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0001.2.017 Manutenção da Secretaria Mun de Obras, Serv Publ e Saneamento
ELEMENTO DE DESPESA:
106 3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 12.000,00
108 3.3.90.39-04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
110 4.4.90.52-04 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0001.2.019 Aquisição, Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas
ELEMENTO DE DESPESA:
115 3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 5.000,00
117 3.3.90.39-04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.08.12.361.0044.2.055 Aquis e Manutenção de Veículos para Transporte Escolar - PNATE
ELEMENTO DE DESPESA:
276 3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 19.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito