norma nº 1061/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº: 1061, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
"CRIA O SERVIÇO DE LOTAÇÃO EM VEÍ
CULO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS, LICENCIADOS NA CATE,
GORIA DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS;"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Considerando que o Conselho Nacio
nal de Trânsito, no uso de suas atribuições, o que lhe é con
ferido em seu regulamento através do seu art. 9º, art.5º do
Código Nacional de Trânsito e o 5º do Decreto nº 7913H4/77;
e Considerando os arts. 143 do Códi-
go Nacional de Trânsito e 87 do seu Regulamento;
Considerando que a economia de
combustível, objeto do Decreto 79.133/77, atende ao interes-
“se nacional;
Considerando que o serviço de lo
tação atende a população e reduz o consumo de combustível;
RESOLVE
Art. 1º - Os veículos de aluguel ,
automóvel ou misto, destinados ao transporte individual de
passageiros - táxi - poderão efetuar transporte coletivo - lo
teçãc - previsto no artigo 43 do Código Nacioral de Trânsito"
e 87 de seu Regulamento, mediante autorização do poder compe-
tente;
$ 1º - Ao veículo misto, licencia-
do como táxi ou lotação, fica vedado o transporte de carga.
Art. 2º - Os veículos referidos no
artigo anterior, quando em serviço de lotação, observaraão iti
nerários pré- fixados pela autoridade competente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu 92.
Art. 3º - Os veículos deverão portar
no compartimento interno dianteiro, à direita do condutor, fa
cilmente visível a indicação LOTAÇÃO, DESTINO e TARIFA por
passageiro, confcrme modelo em anexo.
Art. 4º - A autoridade competente man
terá um número de veículos capaz de assegurar o transporte!
individual de passageiros - taxi - em qualquer horario.
$ ÚNICO - Satisfeitas as exigências"!
estabelecidas, de forma a evitar concorrência danosa com os
serviços de transporte individual de passageiros - táxi - e
= transporte coletivo - ônibus.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de outubro de 1096
A
Td
. )
MÁRIO JORGE ASSAF
Prefeito Municipal