norma nº 729/1992

OO
EsrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 729 DE 10 DE AGOSTO DE 1992.
“Autoriza a abertura de Credito Especial
para o fim que deternine”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio ds Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
Mm ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZADO a abrir credito Especial no valor de Cr$...
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), a fim de atender a
despesa com a efativação da desapropriação do imovel situado &
Rua "F" do Loteamento São Sebastido, em Papucaia 2º Distrito *
deste Município, com área de 396 n2 (TREZENTOS E NOVENTA E SE-
IS METROS QUADRADOS), prevista no Decreto nº 1.102 de 13 de Ju
lho de 1992.
ARTIGO 2º - A área desepropriada de que trata o artigo anteri-
or destina-se à construção de uma elevatoria para'
tratamento d'égue.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sus publicação
revogando-se es disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 8992.
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EZAR DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal