norma nº 1063/1996

a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
ques
9 ESSAS
ANA
LEI Nºz 1063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO À FIRMAR CONVÊNIO COM
O CENTRO DE INFORMAÇÕES E DA
DOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE
E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a saguinte Lei:
Art, 1º « Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Centro de Informações e Da
dos CIDE/RJ. -
Arte 2º - O presente Convênio tem a finalidade de:
Ie Implantar o Sistema de Mapeamento Digital, para a
tualização dos Cadastros Técnicos e Imobiliário do
nosso Municípios,
Ile Contribuir na Bespoluição da Bafa de Guanabara,
Art. 35º - As despesas porventura decorrentes da presents Lei,
serão acobertadas por Dotação Ortasentária consigna-
das no orçamento em curso.
Arte 4º « Caberá à Fundação Municipal de Turismo e Meio Ambien
te de Cáchoeiras de Macacu - MACATUR adotar as provi
dências necessárias À concretização das disposições!
desta Lei. é
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogandoese as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 dp novembro de 1996
NAVE