norma nº 730/1992

- Co
Con vo
EsrTADO DO Ri0 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 730. DE 10 DE AGOSTO DE 1992,
“Autoriza a abertura de Credito Especial
para o fim que determina".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio ds Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZADO a abrir crédito Especial no valor de Cr$....
200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), a fim de atender as despe-
sa com a efetivação da desapropriação do imóvel situado no mor
ro ao lado de torre de televisão, na localidade de Japuíba, 2º
Distrito deste Município, de propriedade atribuida ao Sr. J0ÃO
PEREIRA DA SILVA NETO, com área de 400 m? (QUATROCENTOS METROS
QUADRADOS prevista no Decreto nº 1092 de 23 de Junho de 1992.
ARTIGO 2º - A area desapropriada de que trata o artigo anterior
destina-se & construção de um reservatório para &
gua.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 1992.
.— a
em
CEZAR DE ALMEIDA
Prhfeito Municipal