norma nº 574/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ler me 674 pe 24 pa JULHO BE 1991,
“auterina o Chefe do Poder Executivo Kunicip:
a firmar Sscritura Pública com o fim de sub
tituígão do imóvel descrito no Artigo 1º «
Lei nº 485 de 03 de julho de 1990 e consoqu
te Termo de Cessão de Uso na forma do que di
põe ca Art. S1 6 2º da Lei Orgânica de nose
Município, em favor da Fundação Cultural fe:
ras do Macacu, relativamento ao imóvel port
te à Municipalidade conscante o disposto 1
Lei mº 493 de Oé de julho de 1990,º
A GÂMARA MUNICIPAL DE CACHOSIRAS DS MACACU,
tado do Rio de Janeiro, Decreta é Eu Sansiono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Euecutívo Municipal autorizado « firm
Escritura Pública com o fim de substituição do imével deseri
to no Art, 1º da Lei nº 485, de 03 de julho de 1990, e Terno de CESSHK
DR USO, nos Termos do disposto no Art. 51 $ 2º da Lei Orgânica do nos
Município, com a Fundação Cultusal Serras de Macacu, de uma (01) Loja
com área de 52,21m2 (cinquenta e dois metros e vinte o um centímetros
quadrados), situado em prédio de propricdado do Sr. Valtair Tosato, |
calisado à Rua Joaquim Gongelves Ledo, Saíirro Goiabal, nesta Cidade, «
- tando o prédio edificado sobre o terreno registrado no Castóricê do |
ofício de nossa Comarca, Livro 2 «1 0 2-0, ha fls, 78 6 93 esdo 1
Art. 2º - A CHESNO DE USO dosarita no “Caput” do artigo anterior, viga
raré por 10 (dos) anos, contados da assinatura do Termo do -
Cessão, admitindo-se prorrogação por igual pasíodo.
art. 3º — À Procuzadorio Gorai do Município qaberá a elaboração do Ter
mo do Cossão de Uso a favor da aludida Fundação.