norma nº 575/1991

Dra
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 87 DE 94 DE JULHO DE 1991,
“ Autorisa a abertura de Crédito Espe
cial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rik
de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Leis
Art. 1º - Fica concedido ao Senhor GETÚLIO PINTO DA CONCEIÇÃO, o auxí -
lio finaceiro de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Parágrafo Unico + O Valor mencionado será pago em 05 (cinco) parcelas '
m mênsáis de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros),
Art. 2º - Bara ocorrer a despesa decorrente desta Lei fica o Poder Exe:
cutivo autorizado a abrir Crédito Especial em igual valor.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produsir
do efeitos à partir de 03 de julho de 1991, revogando-se as '
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIGO, 24/JULHO/1991,
É
to Municipal