norma nº 576/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIKO
LEI Nº5/6 DE 05 DE | AGOSTO DE 1991,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a abrií£ Créditos Suplementares"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrii
Créditos Suplementares de até o montante de =[=[=[-[-[-[-/-,
Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum Bilhão de Cruzeiros), destinados ao reforço!
de Dotações Orçamentárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin:
do efeitos a partir de 01.08.91.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
g
GABINETE FELIU, USB de agosto de 1991.
CEZAR DE ALMEIDA
reteito Muracipal