norma nº 2.223/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.223 DE 17 DE MAIO DE 2016.
“Institui o Programa de Parcelamento de Dívida (PPD) 
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do capítulo IV do Código 
Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 022 de 17 de dezembro de 2007, fica instituído o 
Programa de Parcelamento de Dívida, destinado a promover a regularização de créditos do Município 
e órgãos da administração direta e indireta, decorrentes de créditos tributário ou não, constituídos ou 
não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro do ano anterior ao do pedido devidamente protocolado.
§1º – Poderão ser incluídos no PPD eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
§2º – Não poderão ser incluídos no PPD as dívidas:
I – Referentes a infrações à legislação de trânsito;
II – De natureza contratual;
III – Referentes a indenizações devidas ao Município de Cachoeiras de Macacu por dano 
causado ao seu patrimônio;
IV – Multas fiscais, e infrações.
V – Dívidas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
§3º – O ingresso no PPD implica a desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
§4º – O PPD será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento 
Econômico, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário e observado o 
disposto em regulamento.
§5º – Para ter direito ao PPD, o contribuinte deverá comprovar no ato do requerimento:
I – Para Crédito Tributário, a quitação do tributo pertinente ao ano vigente a solicitação do 
parcelamento;
II – Para Créditos de qualquer natureza, desde que abrangidos por esta lei, o recolhimento de 
10% (dez por cento) do valor a ser parcelado;
III – O contribuinte não poderá ter dois parcelamentos em vigência pertinente a mesma 
receita tributária, mesmo que de competência distinta;
IV – Para o contribuinte que tenha parcelamento em curso e pretenda parcelar o crédito 
tributário ativo, deverá efetuar a desistência do parcelamento vigente para que os valores dos 
créditos tributários (parcelado + ativo) sejam somados e após realizado novo parcelamento, 
devendo ser respeitados todos os requisitos previstos na presente Lei;
Art.2º – O ingresso no PPD dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, com 
adequada documentação.
§1º – Os créditos incluídos no PPD serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§2º – Poderão ser incluídos no PPD os créditos constituídos até o exercício anterior a data da 
formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 1º.
§ 3º – Os créditos não constituídos, incluídos no PPD por opção do sujeito passivo, serão 
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitado o prazo do artigo 1º.
Art.3º – A formalização do pedido de ingresso no PPD implica o reconhecimento dos créditos nele 
incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, 
com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de 
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da 
comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o
regulamento.
§ 1º – Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que 
se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
§ 2º – No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o 
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com 
fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
§ 3º – Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados 
pelo autor da demanda para pagamento do débito:
Art.4º – Sobre os créditos incluídos no PPD incidirão atualização monetária e juros de mora, até a 
data da formalização do pedido de ingresso, salvo nos casos que houver outro tipo de índice de 
correção, além das custas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento 
de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
§1º – Em caso de parcela única, o crédito consolidado na forma do "caput" será
desmembrado nos seguintes montantes:
I – montante principal, constituído pelo crédito, índice de correção, custas e despesas 
processuais.
§ 2º – Em caso de pagamento parcelado, o crédito consolidado na forma do "caput" será 
desmembrado nos seguintes montantes:
I – montante principal, constituído pelo crédito, correção monetária, custas, despesas 
processuais, juros e multas nos percentuais previstos nesta lei, conforme o número de 
parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo pagamento;
§ 3º – O montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia da 
dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, 
no caso de quitação do montante principal.
§ 4º – Em caso de pagamento parcelado o valor das custas e taxa judiciária devida ao 
Estado, deverá ser recolhido integralmente;
§ 5º – Quando o fato gerador for a transferência a qualquer título de bem imóvel, entende-se 
como correção monetária, a diferença do valor de mercado do imóvel, compreendido pela 
data do fato gerador e o efetivo cálculo do imposto.
Art. 5º – O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do crédito consolidado, 
calculado na conformidade do art. 4º:
§ 1º – Os Créditos Tributários ou Não Tributários previstos nesta Lei, poderão ser parcelados 
conforme segue:
I – em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas os créditos consolidados de até 
35.000 (trinta e cinco mil) UFIR-RJ;
II – em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e sucessivas os créditos consolidados acima 
de 35.000 (trinta e cinco mil) UFIR-RJ;
§ 2º – OS créditos Tributários, nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I – 20 (vinte) UFIR-RJ para pessoa física;
II – 40 (quarenta) UFIR-RJ para pessoa jurídica.
§ 3º – Os créditos não tributários, nenhuma parcela poderá ser inferior a 80 UFIRRJ.
Art. 6º – O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena 
subseqüente à da formalização do pedido de ingresso no PPD, e as demais no último dia útil dos 
meses subseqüentes, para qualquer opção de pagamento tratada no artigo 5º desta lei.
§ 1º – O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória 
prevista no inciso III, do artigo 212, Seção 1, capítulo 1, título V do Código Tributário 
Municipal (Lei Complementar 022 de 17 de dezembro de 2007).
§ 2º – O fornecimento de certidões comprobatórias de quitação para apresentação nos 
órgãos da administração pública ou privada, fica condicionado a extinção plena de todas as 
parcelas firmadas no PPD.
Art.7º – O ingresso no PPD impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as 
condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos 
créditos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§ 1º – A homologação do ingresso no PPD dar-se-á:
I – no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela;
§ 2º – O ingresso no PPD impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I – o pagamento regular dos créditos municipais, com vencimento posterior à data de 
homologação de que trata o § 1º deste artigo;
Art. 8º – O sujeito passivo será excluído do PPD, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei.
II – Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta) dias;
III – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
§ 1º – A exclusão do sujeito passivo do PPD implica a perda de todos os benefícios desta lei, 
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do 
montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida 
Ativa.
§ 2º – O PPD não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art.9º – Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art.10 – Aplicam-se aos créditos não tributários, no que couber, as disposições desta lei.
Art.11 – A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional somente 
ocorrerá após a homologação do ingresso no PPD e desde que não haja parcela vencida não paga.
Art.12 – No caso de exclusão do PPD, a Autoridade Administrativa determinará a respectiva 
imputação, obedecidas as seguintes regras, pela ordem:
I – em primeiro lugar, aos créditos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos 
decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
Art.13 – Esta Lei não perderá seu efeito mesmo que venha a ser criado Programa de Parcelamento 
Especial através de lei específica por tempo determinado, que conceda incentivo aos créditos objetos 
da presente.
Art.14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE MAIO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal