norma nº 1.708/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.708 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente,, abrindo crédito adicional 
especial na importância de R$ 1.003.984,05 (um milhão, três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e 
cinco centavos).
FONTE 04 R$ 194.913,31
FONTE 14 R$ 809.070,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.08.244.0017.1.454 Construção de Unidades Habitacionais – Porto do Taboado
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 194.913,31
4.4.90.51-14 Obras e Instalações R$ 809.070,74
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 
2593.0233557-44/2007, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e 
a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução das Ações relativas 
ao FNHS – Habitação de Interesse Social, objetivando a Construção de Unidades Habitacionais em 
Porto do Taboado, conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho 
abaixo:
Parágrafo 1° - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.04.12.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Unidades Habitacionais R$ 9.070,74
2.4.7.1.99.13.00 Transf. de Conv da União e de Suas Ent – Unid Habitacionais R$ 800.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, 
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
VALOR DE R$ 1.003.984,05 (UM MILHÃO, TRÊS 
MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO 
REAIS E CINCO CENTAVOS), OBJETIVANDO A 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 
EM PORTO DO TABOADO.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Parágrafo 2° - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.18.08.244.0001.1.114 Construção, Reforma e Ampliação de Casas Populares
ELEMENTO DE DESPESA:
84 4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 60.000,00
83 4.4.90.51-14 Obras e Instalações R$ 134.913,31
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito