norma nº 732/1992

EsrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 732 DE 1% DE AGOSTO DE 1992.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a conceder Auxílio Financeiro e
dã outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta-
do de Rio de Jansiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI
ZADO a conceder a título de Auxílio Financeiro, a
quantia equivalente de Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEI-/
ROS) so Sr. ARNALDO ARCENDINO ADÃO para fazer face as despesas
com tratamento ds satde de sua esposa NINEMAR BARROS ADÃO.
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Peder Executivo autorizado a a-/
brir crédito Especial em igual montante para co-
brir despesas decorrentes no artigo anterior.
T> ARTIGO 3º - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 14 / AGOSTO £ 1992.
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CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal