norma nº 578/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
LEIN. 579 DE 22 DE agosto DE 1991,
"Dispõe sobre incorporação de
vantagens para os fins que
determina.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Os servidores municipais que estiverem percebendo /Grati
ficação de Produtividade/ continuarão a percebê-la duran
te os períodos de férias regulamentares, licença para tratamento de
saúde e licença prêmio, como se em efetivo exercício se encontrassem,
sendo o seu valor calculado pela média dos valores nos seis (06) me-
ses: imediatamente anterior.
Artigo 2º - A Gratificação de que trata o art. 1º, será incorporada!
aos vencimentos do servidor, quando de sua aposentadoria,
desde que esteja percebendo-a há 12 (doze) meses anteriores à sua à-
posentadoria.
Parágrafo Único - A incorporação de que trata o presente artigo, se”
. rá calculada com base na média apurada dos Últimos 06(s4
is) meses.
Artigo 3º - A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida
pelas dotações próprias, consignadas no orçamento do es
cício em curso.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, prody
saindo efeitos à partir de 01/07/91.
artigo 5? - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22/AG0870/1991. 7