norma nº 733/1992

Estado Do Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Me 733 DE 14 DE AGOSTO DE 1992.
“Autoriza o Chefe do Poder Executive Mu
nícipal as conceder Auxílio Financeiro e
dê outras providências".
A Câmara MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a esguinto Lei,
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI-
ZAOU a conceder a título de Auxílio Financeiro no
montente de Cr$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
& Srf. GEORGINA N. RIBEIRO, para fazer face à despesas com pas-
sagens pare São Paulo,
ARTIGO 2º - Para atender es daspases decorrentes de que trata
o “caput” do arte, anterior, fica o Poder Exscuti-
vo Municipal autorizado a abrir crédito Especial em igual mon-/
tante.
ARTIGO 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições as contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14. / AGOSTO / 1992.
A
<
CEZAR ALMEIDA
Prefeito| Municipal