norma nº 1067/1996

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
If
ro te PAO
LEI NºOz 1067 DE 23 DE DEZUMBRO DE 1996
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊ
DITO SUPLEMENTAR PARA REFOR
ÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS6"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOCIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Leis
Arte 1? » Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a abrir *
Crédito Suplesentar sté o montante de R$ 3.000.000,00
(Três milhões de reais) para reforço de Dotação Urça-
mentária para atender as despesas decorrentes da fo-
lha de Pagamento do Pessoal Civil e repasses de Ver-
bas para o Poder Legislativo Municipal.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos a apartir desta data,
Arte 3º - Revogameso as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de dezembro de 1996
MárIO JoRGE ASSAF
Prefeito itipal