norma nº 1.709/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.709 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito 
adicional especial na importância de R$ 91.500,00 (noventa e um mil e quinhentos reais).
FONTE 04 R$ 31.360,00
FONTE 14 R$ 60.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.03.16.482.0017.2.100 Elaboração de Planos Habitacionais
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39-04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 31.360,00
3.3.90.39-14 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.140,00
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 
0236.508-18/2007, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e a 
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução das Ações relativas ao 
Apoio do Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte- Obras de Drenagem e 
Pavimentação na Rua Paulo Francisco Torres - Papucaia, conforme classificação na receita e 
anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
Parágrafo 1° - o presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.04.10.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Convênio 236.50818/2007 R$ 1.500,00
1.7.60.99.01.00 Transf. de Conv da União e de Suas Ent–Conv 236.50818/2007 R$ 58.640,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, 
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
VALOR DE R$ 91.500,00 (NOVENTA E UM MIL E 
QUINENTOS REAIS), OBJETIVANDO O APOIO A 
ELABORTAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS 
DE INTERESSE SOCIAL.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Parágrafo 2° - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.012 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
ELEMENTO DE DESPESA:
69 4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 31.360,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito