norma nº 1068/1996

Estado de Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEIN?: 1068 de 23 de Dezembro de 1996.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRAS DE MACACU, PARA O EXERCÍCIO DE
1997
ACÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanci-
ono a seguinte Lei :
Art 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cachoeiras de Macacu, para o
exercício financeiro de 1997, que estima a RECEITA em R$17.900.000,00
(dezessete milhões e novecentos mil reais ) e fixa a DESPESA em igual importân-
cia.
Art 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Renda e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte
desdobramento :
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária 1.215.000,00
- Receita Patrimonial 83.000,00
- Receita Agropecuária 9.000,00
- Receita Industrial 3.000,00
- Receita de Serviço 600.000,00
- Transferências Correntes 9.650.000,00
- Qutras Receitas Correntes 440.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito 3.400.000,00
« Alienação de Bens 120.000,00
- Transferência de Capital 1.976.000,00
- Outras Receitas de Capital 404.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 17.900.000,00
Ar 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos anexos que apresentam
sua composição de conformidade com a legislação em vigor, por Funções e por
Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético :
DESPESAS POR FUNÇÕES
- Legislativa 567.700,00
- Judiciária 104.550,00
- Administração e Planejamento 2.446.120,00
- Agricultura 211.890,00
- Defesa Nac. e Segurança Pública 223.580,00
- Educação e Cultura 6.094.300,00
- Energia e Recursos Minerais 37.060,00
- Habitação e Urbanismo 830.440,00
- Indústria / Comércio e Serviços 273.310,00
- Saúde e Saneamento 4.210.010,00
- Trabalho 4.980,00
- Assistência e Previdência 937.170,00
- Transporte 1.958.890,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES 17.900.000,00
DESPESA POR ÓRGÃOS ( UNID. ORÇAMENTÁRIAS )
- Câmara Municipal 551.300,00
y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
- Gabinete do Prefeito 468.220,00
- Assessoria Técnica 149.110,00
- Procuradoria Geral 104.550,00
- Assessoria Geral 274.930,00
- Departamento de Assistência Social 418.740,00
- Secretaria Mun.de Turismo e Meio Ambiente 307.240,00
- Departamento de Meio Ambiente/urban./Praças/Jardins 382.210,00
- Secretaria Mun.de Administração 228.130,00
- Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 138.790,00
- Departamento de Compras € Serviços Gerais 78.620,00
- Departamento de Processamento de Dados 86.210,00
- Secretaria Munic.de Fazenda 1.073.550,00
- Departamento de Tributos 183.610,00
- Departamento de Contabilidade 72.760,00
- Departamento de Fiscalização 177.500,00
- Departamento do Tesouro 32.300,00
« Secretaria Munic.de Obras e Viação 182.810,00
- Departamento de Transporte, Estradas e Conservação 690.080,00
- Departamento de Planejamento 36.220,00
- Departamento Adm Regional de Papucaia 44.360,00
- Departamento Adm Regional! de Japuíba 23.730,00
- Departamento de Obras e Conservação 3.188.020,00
- Secretaria Munic, Educação e Cultura-Gabinete 320.430,00
- Departamento de Ensino 5.230.930,00
- Departamento de Nutrição Escolar 181.960,00
- Departamento de Administração 111.950,00
- Departamento de Cultura 135.340,00
- Departamento de Esportes e Lazer 112.060,00
- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento 292.010,06
- Departamento Hospitalar 1.322.170,00
« Departamento de Assistência a Unidades de Saúde 780.960,00
- Departamento de Saúde Coletiva 391.530,00
- Secretaria Munic.de Agricultura 17.770,00
- Departamento Agropecuária 109.900,00
TOTAL GERAL POR ÓRGÃOS 17.900.000,00
Art 4º - Para efeito da realização da Receita Orçamentária prevista na presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar durante o exercício de 1997, financiamentos
até o montante de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - A efetivação das operações de que trata o presente artigo se con-
dicionará à observância das normas contidas na Resoluções do Senado Federal e
Banco Central do Brasil, que regula o endividamento municipal.
Art 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Municipio de Cachoeiras de Macacu para o
exercício de 1997 totalizou a importância R$ 9.802.320,00 (nove milhões, oito-
centos e dois mil e trezentos e vinte reais) cujos valores estão incorporados ao pre-
sente Orçamento Fiscal, inclusive seus anexos, conforme o seguinte desdobramento
sintético :
POR FUNÇÕES
- Educação e Cultura 6.094.300,00
- Saúde e Saneamento 2.770.850,00
- Assistência e Previdência 937.170,00
TOTAL GERAL POR FUNÇÕES 9.802.320,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
POR ÓRGÃOS ( UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS )
- Ciimara Municipal 720,00
- Departamento de Assistência Social 414.570,00
- Departamento de Meio Ambiente/Urban./Praças/Jardins 1.630,00
- Secretaria Municipal de Fazenda 523.180,00
- Secretaria Munic.de Educação e Cultura-Gabinete 320.430,00
- Departamento de Ensino 5.230.930,00
- Departamento de Nutrição Escolar 181.260,00
- Departartamento de Administração 111.950,00
- Departamento de Cultura 135.340,00
- Departamento de Esporte e Lazer 112.060,00
- Secretaria Munic.de Saúde e Saneamento-Gabinete 274.890,00
- Departamento Hospitalar 1.322.170,00
- Departamento de Assistência a Unidades de Saúde 780.260,00
- Departamento de Saúde Coletiva 391.530,00
TOTAL GERAL POR ÓRGÃOS 9.802.320,00
Art 6º - Fica finalmente, o Poder Executivo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
da Despesa fixada nesta Lei para atender a reforço de dotações que se tornarem
insuficientes;
H - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite e nas
condições previstas na legislação em vigor:
HI - Efetuar transferências de um recurso para outro das dotações fixadas para as
despesas das mesmas atividades e ou projetos e mesma natureza de despesa,
quando necessárias tais redistribuições.
IV- Firmar contratos aditivos e outros instrumentospúblicos e particulares, neces-
sários a obtenção dos empréstimos e a outorga das garantias de que trata a pre-
sente Lei.
Art 7º - Poderá o Poder Executivo corrigir os valores desta Lei segundo a variação de preços
Art Bº-
previstas para o periodo compreendido entre os meses de agosto a dezembro de
1996, usando como indexador o IGP ou outro índice que achar conveniente, con-
forme art.2 - Parágrafo Único da Lei das Diretrizes Orçamentárias já aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal.
O Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamen-
tária, divulgará por unidade orçamentária para cada órgão, que integram os orça-
mentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando
para cada categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos des-
dobramentos.
Art 9º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997, ficando re-
vogadas todas as disposições em contrário.
N
MÁRIO JORGE ASS
- Prefeito -