norma nº 1070/1996

ACMOEAS VE MAOS
do do Rio
Arte 12
Arte 2º «
Art, 3º -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº2s 1070 DF 27 DE DEZEMBRO DE 1996
"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO My
NICIPALo INCLUINDO NOVAS TAXAS
DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE SQ
LO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÓ
BLICOSe*
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta
de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a saluinte Leis
Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Licença para ocupação '!
nas vias e Logradouros Públicos, que tem como fato gera
dor o exercício regular de polícia administrativa, exg
cutado pelo Poder Público Municipal através, de autori-
zação, vigilância, fiscalização e manutenção, visando *
disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos *
para a prática de qualquer atividade, onde forem permi-
tádos.
Os tributos municipais incidem sobre o patrisônio, a ren
da e os serviços relacionados com a exploração de ativi
dade econômica regida pelas normas aplicáveis e realiza
dos em terrátório municipal pela União, Estados, Municf
pios, bem como extensívos as suas Autarquias e Fundações
mediante permissão cu concessão, exceto quando as ativi
dades forem executadas pela administração indireta des
ta municipalidade,
Fica acrescido ao Anexo V a que se refere o Art. 3º, da
Lei 206, de 27 de dezembro de 1985, os seguintes itens:
03- Espaço ocupado por postes, torres e demais instala-
ções e equipamentos d.stinados a distribuição de
energia elétrica, cu a serviço de telecomunicações.
1 - Por ano e unidade covccoccco. q urfcm
2 a,
À A SA
f Estado do Rio de Janeiro
fere a
gs Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
D4- Espaço ccupedo por tubulação destinada a distribui
ção e ubastecimento de água.
1> Por ano e metro linearsccccccses 1/2 urcm
0S- Quaisquer outros espaços não especificados nesta
Leis
I- Por ano e unidadeccovesecesosess 04 uFCM
Arte 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal euforizado a
editar atos competentes para execução desta Lei.
Arte 5º - Cata Lei entra es vigor com efeitos a conter a partir'
de 01 de janeiro de 1997, revogados as disposições em
contrários.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE DEZEMBRO DE 1996
MÁRIO J0RG o
Prefeito icipal