norma nº 739/1992

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Esrapo po Rio DE JANEIRO do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Ma 739 DE lá DE AGOSTO DE 1992.
“autoriza o Chefa do Poder Executivo Mu
nicipel « conceder Auxílio Financeiro e
dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio ds Janeiro, Decreta «e Eu Senciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chafe do Poder Executivo Municipal, AUTOR]
ZADU a conceder à título de Auxílio Finanesiro s
quantis equivalente a Cr$ 2.200.090,00 (DDIS MILHÕES E DUZEN-
TOS MIL CRUZEIROS) ae Sr. EVALDO RUI SDUZA LIMA, pare ciruze/
gia ds urgência de sua sês MANOELA MACHADO.
ARTIGO 2º - Fics o Chefe de Poder Executivo Municipal euteri-
zado s conceder Auxílio Financeiro em iquel mene/
tante para cobrir despesas decorrentes ne artiço anterior.
ARTIGO 3º - Esta Lei entro em vigor ns data de sus publicação,
revogadas as disposições es contrório.
GABINETE DO PREFEITO, à4 / AGOSTO / 1992
”
Ped
CEZAR ALMEIDA
Prefeito [Municipal
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