| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.710 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 597.100,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E CEM REAIS), OBJETIVANDO O APOIO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 LEI N°1.710 DE 02 DE ABRIL DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 597.100,00 (quinhentos e noventa e sete mil e cem reais). FONTE 04 R$ 97.500,00 FONTE 14 R$ 499.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.07.15.451.00261.453 Obras de Dren e Pav – Rua Paulo Francisco Torres - Papucaia ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51-04 Obras e Instalações R$ 97.500,00 4.4.90.51-14 Obras e Instalações R$ 499.600,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 2593. 234848-79/2007, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução das Ações relativas ao Apoio do Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte – Obras de Drenagem e Pavimentação da Rua Paulo Francisco Torres - Papucaia, conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo: Parágrafo 1° - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas: 1.3.2.5.04.11.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Rua Paulo Francisco Torres R$ 12.100,00 2.4.7.1.99.12.00 Transf. de Conv da União e de Suas Ent – R.Paulo FrancTorres R$ 487.500,00 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 597.100,00 (QUINHENTOSE NOVENTA E SETE MIL E CEM REAIS), OBJETIVANDO O APOIO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 Parágrafo 2° - Anulação parcial dos Programas de Trabalho: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.06.04.122.0001.2.012 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração ELEMENTO DE DESPESA: 69 3.3.90.30-04 Material de Consumo R$ 97.500,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de Abril de 2008. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito