norma nº 581/1991

(
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ler me S01pm 28 pa AGOSTO DE 1991,
Dispõe sobre reajuste Salarial do
Funcionalismo Municipal e dá o
tras providências.
A CÂMARA MEMICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado!
do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam majorados en 12% (doze por cento) os vencizentos e
Salérios dos Servidores Públicos Municipais, inclusive '
aos Pensionistas e Tmativos.
RARÁGRAPO ÚNICO - Pica mentido 0 abono de Cr$ 6.131,66 (Saio mil,
cemto e trinta é um crigciros e sessenta 0 vito!
conteves), 000 Servidores Municipais
Art. 2º - AO Magistério Público Municipal, fica mantido o abono de
10% (des por conto), concedido através da Lei nº 573/91,
sendo concedido mais 12% (dose por conto) de abono à partir de 1º
de agosto de 1991,
Art. 3º - Fica majorados en 12% (done por cento), as funções grati
ficadas (Fis) e 08 Cargos de Direção e Assesseraento /
(DAS) +
Art. 6º - Esta Lei entra om vigor na data do sua publicação produ-
sindo efeitos à partir de 1º do agosto de 1991,
Art. 5º - Revogan-so as disposições en contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28/AGOBTO/1991.