norma nº 585/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ler me "88 DE n DE DE 1991,
Autorisa o Poder Executivo a contratar
parcelamento e/ou reparcelamento da df
vida com o Fundo de Garantia do Tempo!
de Serviço - PGTS, e dá outras provi «
dências correlatad.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Degreta
& eu Sanciono a Seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Municipio
de Cachoeiras de Macacu, contratar parcelamento e/ou rg
parcelamento de dívida para com FGTS, através da Caixa Econômico *
Fedaral, na forma da Resolução nº 02 de 22/11/89, do Conselho Cura
dor do FGTS.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder E
xecutivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par-
ticipação dos Município - PPM, durante O prazo de vigência do par
celamento e/ou reparcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo censignará, nos orçamentos anual e pia
rianual do Município, durante o preso que vier a ser aq
tabelecido para o parcelamento e/ou reparcslanento, dotações sufie
cientes a amortisação do prineipal e acesdórios resultantes do eus
primento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor à partir da date de sua publio
cagão
Art. 5º - Revogam-se as disposições eu contrério,
GABINETE DO PRE TO, 11 DE SEFTENBRO DE 1991,
- A
(e) DE DA
Prefeito Municipal
Paa Oswaldo Aranha 06 — Tel (02) 749.9216 —: Caisa Postal Nº. 98.101