norma nº 1.711/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.711 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito 
adicional especial na importância de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais).
FONTE 04 R$ 117.000,00
FONTE 14 R$ 615.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV PÚBLICO E SANEAMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.452.0026.1.451 Revitalização da Praça dos Colonos
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51-04 Obras e Instalações 117.000,00
4.4.90.51-14 Obras e Instalações 615.000,00
Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse n° 
2593.0232244-36/2007, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério do Turismo e 
a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução dos Programas de 
Finalidades Turísticas – Revitalização da Praça dos Colonos em Papucaia, conforme classificação 
na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
Parágrafo 1° - o presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.04.08.00 Rem. de Dep. Banc. Vinculados – Praça dos Colonos 15.000,00
2.4.7.1.99.10.00 Transf. De Conv da União e de Suas Ent – Revitalização da 
Prçaça dos Colonos
600.000,00
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, 
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
VALOR DE R$ 732.000,00 (SETECENTOS E 
TRINTA E DOIS MIL REAIS), OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
FINALIDADES TURÍSTICAS.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Parágrafo 2° Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.04.122.0001.2.012 Manutenção da S M de Administração
ELEMENTO DE DESPESA:
69 3.3.90.39-04 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica R$ 117.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,02 de Abril de 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito