norma nº 586/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 586 de 20 de SETEMBRO DE 1991.
Autoriza a abertura de Crédito Es
pecial para o fim que determinã&.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU '
Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial
até o montante de Cr$ 50.090,000,00 (cinquenta milhoes '
de cruzeiros), a fim de atender à despesa com a efetivação da desa
prpriação prevista no Decreto nº 1012 de 09,09.91.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 20 DE SETEMBRO DE 1991,
E “or
EZAR DE ALMEIDA
= PREFEITO MUNICIPAL =