norma nº 587/1991

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI Nº 587 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991.
"Altera vencimento do Cargo de Auxiliar
de Secretaria do Magistério Público Mu
nicipal e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOERAS DE MACACU, Estado do
Rin de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em Cr$ 44,258,04 (quarenta e quatro mil, duzen
tos e cinquenta e oito cruzeiros e quatro centavos) o
cimento do Cargo de Auxiliar de Secretaria do Magistério Público
nicipal.
ven
Mu
Art. 2º - O vencimento mencionado no "caput" do artigo anterior, será
reajustado no mesmo Índice do Cargo de Professor do Magis-
tério Público Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 1991.
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