norma nº 588/1991

CACHOEIRAS DE MACACU -—.
IRHO B VIGA
CÂMARA MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO DE JA
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3165
LEI Nº 588 DE 20 DE Setembro pega |
"Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a permutar imóvel",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado *
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imó-
vel de propriedade do Município, com área de 3.140m2 (três'
mil cento e quarenta metros quadrados) reservado para a construção de
escola, com imóvel de propriedade da Senhora WANDA MOTTA PINHO, com
5.276,00m2 (cinco mil e duzentos e setenta e seis metros quadrados)
localizado na Quadra 13, ambos no Loteamento Parque Ribeira, conforme
o disposto no Processo Administrativo nº 1927/91.
Art. 2º - A presente permuta visa regularizar juridicamente situação!
de fato existente no local, haja visto ter sido a escola -/
construída na área de 5.276,00m2 (cinco mil duzentos e setenta e seis
metros quadrados), de propriedade da Senhora WANDA MOTTA PINHO.
“Art. 3º — A procuradoria Geral do Município, caberá às providências *
relativas a elaboração da Escritura Pública de Permuta.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 1991.
Prefeito Municipal