norma nº 1481/2003

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipalde Cachoeiras de Macacu
,
Lei nº 1.481 de 18 de Setembro de 2003.
AUTORIZA A EMPRESA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,
MAexTAçAo, onus E SERVIÇOS
eunucos DE CACHOEIRAS DE
MACACU, A FIRMAR ACORDO DE
PARchMEMTO/REPARCELAMEmo
DE DIVIDA PARA con o FUNDO DE
GARANTIA Do TEMPO DE senvxço.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO
DO RIO DE JANEXRO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1“ - Fica a Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação,
Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras de Macacu, autorizada, em nome do
Munlcíplo de Cachoelras de Macacu de, firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 287, do Conselho Curador
do FGTS de 30 de junho de 1998 publicado no DOU de OS DE julho de
1998 e da Circular CAIXA nº145/98 de 15 de julho de 1998(para débitos
inscritos ajuizados ou não) e/ou Resolução 325 de 23 de setembro de 1999(
para débitos alnda em fase de cobrança administrativa), relatlvo a dívida
havida juntô ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 2" - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado
a vmcular e utilizar cotas Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
durante todo o prazo de vigência do ajuste.
ART:º — o Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual & plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARLS“ — Revogam-se as disposAções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de Setembro de 2003.
WALDECY GA MACHADO
Prefeito Munlclpal