norma nº 1568/2005

WESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.568 DE 17 DE MAIO DE 2005.
DISPÓE sOBRE CONYRATAÇÃO
DE PRprssmNAxs NA AREA
DE CIENCIAS AGRARIAS POR
TEMPO onERMzNADo PARA O
ATENDIMENTO DE NECES—
SIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
eunuco.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a segulnte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constitulção Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporárla de excepcional interesse públlco, nos
termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PUBLICO,
tal como prevê O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5“ do mesmo diploma ( principio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensivels;
Art. Iº - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de pronsslonals na aérea de Ciencias
AgrárlasMgrõnomos, veterlnános, Biólogos e Técnicos Agricolas),
no âmbito da Administração direta, sem concurso ( art. 37, IX,
da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualuuer área, notadamente, nas
áreas de Agricultura.
Art. Zº - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a' pelas
normas da Consolldação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excedera' de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma únlca prorrogação de até 12 meses.
Art. 30 - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estlpulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratlncada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de reallzação de Concurso Público, não será
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Art. 4º - o candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I » Gozar de boa saúde Fislca e mental;
I! — Não ser portador de deflCiênCIa incompatível com o exercício
das funções;
111 — Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e 11 deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. Sº - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Admlnistração, ter-se-a' como referência para a remuneração do
contrato os venclmentos do cargo correlato, na dasse Inlclai,
quando se tratar de carreira, exduidas as vantagens.
Art. sº - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dlas.
PARÁGRAFO ÚNICO —- As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelec-dos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - FIca o Poder Executivo autorizado a abrir os crédltos
orçamentários necessários “a execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2005, devendo no prazo de 15
dias ser editados os atos necessárlos à regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE MAIO DE 2005.
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LEI Nº 1.568 DE 17 DE MAIO DE 2005.
ANEXO - I
FuNçAo VAGAS VALOR
Engenheiro Agrônomo M R$ 715,45
Biólogo 04 R$ 715,48
Médico Veterinário 04 R$ 115,48
Técnico Agrlcoll 04 R$ 235,19