norma nº 16/50-PD/1950

ESTADO DO RIO DE
Câmara Municipal
CONSIDERANDO queo art. 65 daLei
Orgânica das Municipalidades determina que os subsidios do
Snr. Prefeito Municipal sejam fixados pela Câmara Municipal
de acôrdo com a receita do municipios
CONSIDERANDO queõo mesmo artigo de
lei manda que essa fixação se proceda no ultimo ano de legis-
latura para o período seguinte.
CONSIBERANDO quha presente legisla-
tura terminará no corrente ano,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU DE-
CRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:
Art. 1º - Ficam fixados em (r$1,.000,00 (quatro-
mil cruzeiros) mensais, os vencimentos do Snr. Prefeito Muni-
cipal de Cachoeiras de Macacú, para o período de 1951 e 195.
Art. 2º - Fica fixada em (r$1.000,00 (mil cru-
zeiros) a importancia mensal que o Snr. Prefeito Municipal de
Cachoeiras de Macacú percebe, a titulo de representação, du=
rante o período referido do artigo anterior.
Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vi-
gor a partir de 1º de janeiro de 1951, revogadas as di sposi çé
em contrários
Câmara Municipal A hoeiras
1950. “o ia
Nilo
Macacu, 13 defpovembro de
ve QU
erreira Torres
Presidente.
Em 1.º discução na sessão do dia / fio! SO