norma nº 2280/2016

ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO
LEI NºZJBD DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
“DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE PAGAMENTO POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA, NO
MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU — RJ". '
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Amrº-Fica instituído o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais »
PSA,
Macacu,
direcionado ao proprietário de área rural, no Município de Cachoeiras de
que destinar parte de sua propriedade, relativas às Areas de Preservação Permanente - APPs e de Reserva Legal — RL, conforme descritos
fins
pela
de
LEI FEDERAL Nº 12651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) para preservação e conservação da cobertura florestal e que atenda às exigências da presente Lei.
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Parágrªío Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade rural, a qualquer título.
Art. zº- 0 PSA tem como objetivo recompensar nnanceiramente o proprietário rural, em função do valor econômico dos serviços ambientais prestados por sua área destinada para cobertura florestal, Sendo eles:
1
, Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
!! —
conservação e Incremento da biodiversidade;
III — redução dos processos erosivos;
lv —
mudanças
fixação e sequestro de carbono para Fins de minimização dos efeitos das climáticas globais.
Art. 3º- O valor do pagamento e os critérios para que as áreas com cobertura florestal sejam caracterizadas como prestadores de serviços ambientais, serão fixados através de Lei Municipal,
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snoo no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cncuoeuusoe uacacu secneumMUNICIPAL DE GOVERNO
do
rt.
PSA
4º-Os
serão
eventuais
de
créditos de carbono gerados em decorrência da aplicação titularidade do proprietário e podendo ser comerciallzados.
as
Art.
regras
5ª- o
para
municipio
adesão
de Cachoeiras de Macacu fixará através de Lei Municipal,
contemplada de acordo
dos proprietários ao Projeto, a bacia hidrográfica a ser com o estudo técnico prioritárias, observados que apontará as áreas os objetos desta Lei e a disponibilidade do Município, orçamentaria
Parágrafo Único-Fica
Comércio, Clência
a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
administrativo.
e Tecnologia e Dercerlas, responsável pela divulgação do ato
firmar
Art. sº—Fica
convênio
o Conselho
com
Municipal de Desenvolvimento Rural autorizado a uma instituição anancladora Fínanciador do PSA. para atuar como Agente
Art.
pagamento
7º—Para
pela
nns de adesão ao Projeto, o proprietário rural firmará contrato de prestação de
ser conveniado com o Município
serviços ambientais com o Agente Financiador a de Cachoeiras de Macacu.
&
(quatro)
lº-O contrato
anos e máximo
de que trata o “caput” deste artigo terá prazo mínimo de 4
regulamento desta Lei,
de 10 (dez) anos, de acordo com o estabelecido no
disponibilidade orçamentária.
podendo ser renovado segundo critérios técnicos e
contrato
& Zª-A
firmado
inobservâncla
pelo
das condlções e termos previstos nas cláusulas dº proprietárlo Implicara' na:
I — Imediata suspensão do pagamento do benefício;
II — exclusão da propriedade do rol de beneficiários;
m » outras sanções previstas no regulamento.
e
5
penais
3ª-0 proprietário
decorrentes
assumlrá todas as responsabllldades civis, administrativas
ato de assinatura do contrato.
de omissões ou pela prestação de Informações falsas, no
que
Art.
trata
Bº- As
esta
despesas
Lei
decorrentes do pagamento pelos serviços amblentais de serão custeadas por recursos:
I — do Fundo Estadual de Recursos Hidricos — FUNDRHI;
público
II — de transferências
e/ou privado
ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito destlnados a este Fim;
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!II — de agentes financiadores nacionais e Internacionais;
IV — outros, destinados a este fim por meio de lei.
Art.
adicionais
sª- Fica
necessários
o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10- Ficam autorizadas 'as
quadriênlo 2013—2017,
alterações no Plano Plurlanuai — PPA para o necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2016,
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WALDECY FRAGA MACHADO
v.,—
Prefelto Munlcipal
Autoria: Marcela Pinto Ribeiro - vereador do PSDB.
End"-co: RIn Blu-Ido “um. "'os eum — cannon—: dlmac-mu CEF: asian—nun
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