norma nº 1.713/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI Nº 1.713 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE 
POR TEMPO DETERMINADO PARA O 
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo 
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como 
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º 
do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis que o Poder 
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios 
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e 
extensíveis;
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de profissionais 
na área de Saúde no âmbito da Administração direta, sem concurso 
(art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e 
excepcionais, as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a 
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas de 
Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas 
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá 
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única 
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente 
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou 
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como 
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de 
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para 
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classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos 
desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes 
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das 
funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o 
exercício das funções.
Parágrafo único – conforme o caso, devendo ser comprovados os 
requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante 
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às 
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como 
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo 
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as 
vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao 
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em 
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do 
contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos 
máximos estabelecidos nos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e produzirá seus efeitos a partir 
de 01 de Abril de 2008, devendo no prazo de 15 dias ser editados os 
atos necessários à regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO DA LEI Nº1.713 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO I
AMBULATÓRIO PADRE BATALHA E DEMAIS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE
FUNÇÃO VAGAS VALOR
MÉDICO 04 HORAS 20 R$786,00
ASSISTENTE SOCIAL 10 R$786,00
NUTRICIONISTA 10 R$786,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 05 R$786,00
ENFERMEIRO 10 R$786,00
VETERINÁRIO 07 R$786,00
BIÓLOGO 05 R$786,00
FONOAUDIÓLOGO 07 R$786,00
ENENHEIRO DE ALIMENTOS 05 R$786,00
PSICÓLOGA 05 R$786,00
FISIOTERAPEUTA 10 R$786,00
DENTISTA 15 R$786,00
FARMACÊUTICO 05 R$786,00
MOTORISTA 10 R$550,00
ANEXO II
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNÇÃO VAGAS VALOR
FARMACÊUTICO 03 R$3.025,00
ASSISTENTE SOCIAL 03 R$3.025,00
ENFERMEIRA 06 R$3.025,00
FISIOTERAPEUTA 03 R$3.025,00
NUTRICIONISTA 03 R$3.025,00
PSICÓLOGO 03 R$3.025,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 10 R$726,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 15 R$605,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05 R$415,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 10 R$500,00
MOTORISTA 20 R$550,00