norma nº 1.714/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.714 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES OFICIAIS DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
 O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso
das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente
com a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ,
Associação Brasileira de Municípios – ABM e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL
DOS MUNICÍPIOS – CNM. 
Art. 2º- A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Cachoeiras de Macacu, nas esferas administrativas do Estado do
Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e
para :
I– Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios; 
II –Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III- Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão
pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores
mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. 
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para
esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848