| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº BE Ds DE 1991. 5) 11 OUTURRO autorisa o Chefe do Poder Exoaj sive firmer Convênio com Camper nhia Estadual de Águas e Bsgo tos - CEDAR é dá outras previ - dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOBIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Bu Sancieno a seguinte Leis Art. 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convê - nio com a Companhia Estadual do Águas o Esgotos - CEDAE. Pa ra a construção e implantação do Sistona do Águas 6 Esgotamento Sani- tário naslocalidades da Patrulha (xa 70), Japuíba e Papucaia, Art. 2º - A CEDAR poderá explorar diretamente esto serviço lego que a Prefeitura exerça um controle tarífério, eu então cumes - der a Prefeitura a sua manutenção e exploração. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na tata do sua publicação, revoga das as disposições en contrário. GABINETE DO PREFEISO, 11/CUTUBRO/1991.