norma nº 610/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEX Nº 610 DE6 DE OUTUBRO DE 1991.
“autorisa o Chefe do Poder Exeguti
vo Municipal a elaborar nova Plag
ta Genérica de Valores de Imóveis
e dá outras providênciais."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, Estado do.
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
elaborar nova Planta Genérica de Valores de Imóveis sie.
tuados na Zona Urbana é de expansão vrbana do Município
de Cachoeiras de Macacu. .
O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá editar De»
creto a fim de regulamentar a presente Lei,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r2
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16/0UTUBRO/1991,
e
Pata
DE ALMEIDA
Prefe Municipal