norma nº 1.715/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
LEI N°1.715 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR 
PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado, nos termos do disposto no artigo 37, inciso I X;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, por razões diversas, entre as quais a 
defasagem do Plano de Cargos e Salários da Educação, está tomando as providências 
cabíveis com vistas à realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento das vagas 
decorrentes do crescimento da Rede Municipal de Ensino.
CONSIDERANDO o número crescente de alunos para serem atendidos na Educação 
Infantil e que com a FUNDEB, possibilita financeiramente a contratação de profissionais 
para atuar nesta modalidade de ensino;
CONSIDERANDO que no ano de 2008 foram remanejados todos os profissionais 
Estaduais que até então encontravam-se cedidos às Unidades Escolares municipalizadas;
CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei nº1.624 de 02 de maio de 2006.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas contratações de Professores Docentes, Pessoal de Apoio 
Administrativo e Motorista Escolar, no âmbito da Administração direta, sem concurso 
(Artigo 37. IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja 
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área, 
notadamente, nas áreas de Educação Pública.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Artigo 2º. – Os contratos celebrados serão reincididos automaticamente em 31 de 
dezembro de 2008, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou 
função gratificada, tal como prevê a Lei federal Nº8745/93, bem como em caso de 
Concurso Público, não será computado, como título ou para classificação, o tempo de 
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei. 
Artigo 3º – As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após 
autorização expressa do prefeito, em processo administrativo específico, ao qual 
conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Parágrafo Único – As contratações de que trata esta lei será efetivada mediante 
contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do 
contratado no prazo de 15 dias após a assinatura.
Artigo 4º. – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos 
Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a data de 31 de 
dezembro de 2008.
Artigo 5º. – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos 
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o 
exercício das funções.
 Parágrafo Único - conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos 
mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do 
regulamento. 
Artigo 6º. – A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado 
obedecerá a tabela do anexo I;
Artigo 7º. – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes 
direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
 Artigo 8° - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos de:
I- 50 (cinqüenta professores)-Professor Docente I – 2º Segmento do 
Ensino Fundamental e Ensino Médio ;
II- 200 (duzentos professores)-Professor Docente II – Educação 
Infantil e 1º Segmento do Ensino Fundamental;
III- 100 (cem) - Pessoal de Apoio Administrativo;
IV- 03(três) -Motorista.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
Artigo 9º. – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser 
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do 
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas 
competências.
Artigo 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários 
necessários a execução do disposto nesta Lei.
Artigo 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de março de 2008.
Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 02 DE ABRIL DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
ANEXO DA LEI Nº 1.715 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
FUNÇÃO VAGAS VALOR
PROFESSOR I 50 R$628,92
PROFESSOR II 200 R$415,00
PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO 100 R$415,00
MOTORISTA 03 R$550,00