norma nº 611/1991

CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LES Nº 611 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991,
A CÂMARA JEMICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU, Decreta
e Eu sanciono a seguinte Leis '
Art. 1º - O Inciso XI dof$2t do Artigo 7º da Lei nº 381, de 29 de degenbro
de 1968, pessa a ter a seguinte Redação:
e a í
artigo 7º CAULES RCO CNA NCLA OCA OR RECO tavo das d
5 22 COCA ODOLLLCDHIGOLALOLTOLLCPNCCALCNCALCACNODLHCCOSHLLS
Xt - Na Cessão de direto 456 Usocapião, o valor do bem, eneluls
das as befeitorias feitas psio usocapiante”.
Art. 2º - Esta Lei entra um vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 22/OUTUBRO/ 1.
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CEZAR [DE ALMEIDA
Prefeito Municipal